Aviso de privacidade

Aviso de Privacidade para consumidores da Enel X no Brasil, em conformidade com o art. 9º da Lei 13.709/19, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a “LGPD”) e com referência ao art. 13 do Regulamento da UE 679/2016 (o "GDPR")

Controlador

Enel X Brasil S.A., com sede em Avenida das Nações, 14401,  23º andar, Conj 234, Torre B1 Aroeira, CEP 04.794-000, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CNPJ nº 08.317.250/0001-61 (“Controlador de Dados” ou “Enel X”), enquanto Controlador de Dados, tratará seus dados fornecidos através do site https://www.enelx.com/br/pt (“Site”), em conformidade com a legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais aplicável, especialmente com a Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em linha com Regulamento da UE 2016/679 (GDPR), além deste aviso.

Encarregado / Data Protection Officer (DPO)

O Controlador nomeou um Oficial de Proteção de Dados, que pode ser contatado no endereço de e-mail: dpoenel.br@enel.com

Objeto e métodos de tratamento

O Controlador tratará os Dados Pessoais fornecidos pelo consumidor ou legitimamente compartilhados com a Enel por terceiros, conforme indicado abaixo:

a)    informações pessoais (por exemplo: nome, sobrenome, local e data de nascimento, RG/CPF/Passaporte, endereço postal/eletrônico, assinatura/biometria, sexo, nacionalidade, telefone, estado civil, comprovante de residência/trabalho, fotos, vídeos, gravações/voz, número da unidade consumidora, e-mail da unidade consumidora, dados familiares, dados biométricos, procuradores);

b)    informações financeiras e econômicas (por exemplo: dados bancários, características da residência, subsídios/benefícios, registro de veículos, atividades e negócios, propriedades/posses);

c)    informações judiciais (por exemplo: informações referentes a resoluções ou procedimentos de órgãos administrativos ou judiciais relacionados a infrações ou penalidades, informações cadastrais ao Ministério Público, polícia e Judiciário);

d)    outras informações (geolocalização por IP, geolocalização por coordenadas, dados de rotas de leitura, dados de consumo, valor da conta, meio de pagamento utilizado pelo cliente, forma de recebimento da conta, geolocalização da unidade consumidoras e das instalações a qual ela pertence, coordenadas latitude/longitude, ponto de referência da residência, informação de débito automático, dados relativos a reclamação do consumidor).

Para os fins deste Aviso de Privacidade, o Tratamento significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os Dados Pessoais são coletados diretamente do consumidor, como no momento da contratação ou prestação dos serviços, nos postos de atendimento e no atendimento remoto ou fornecidos por terceiros.

Os Dados acima são definidos como “Dados Pessoais” e serão tratamentos por meios automáticos, como sistemas de T.I ou em papel.

Finalidade e base legal para o tratamento

O Controlador tratará os Dados Pessoais do consumidor para o cumprimento das obrigações legais e das disposições contratuais que regem sua relação de consumo junto à ENEL X, incluindo o tratamento necessário para prestação de serviços.

O tratamento dos Dados Pessoais do consumidor é, de fato, indispensável para a execução dos serviços prestados pela ENEL X e para gestão do relacionamento entre essas partes. A ENEL X realiza o tratamento dos Dados Pessoais do consumidor para finalidades específicas e sempre em correspondência com alguma das bases legais estabelecidas pela LGPD. As bases legais do tratamento de Dados Pessoais do consumidor se fundarão na execução de seu contrato de consumo, no cumprimento de obrigações legais, e no consentimento, caso seja fornecido para fins específicos com informações prévias. Os Dados Pessoais dos consumidores também poderão tratados quando houver interesse legítimo da Enel X em fazê-lo, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos.

As finalidades específicas e as bases legais a elas relacionadas podem ser encontradas no quadro abaixo.

Destinatários de dados pessoais

Para atender às finalidades supracitadas, os Dados Pessoais do consumidor podem ser disponibilizados, para:

a) aos colaboradores do Controlador ou às empresas do Grupo Enel, que tenham sido autorizadas dentro de suas atribuições e autorizações;

b) a empresas terceiras ou outros sujeitos ("Terceiros") que realizam atividades de Tratamento em nome do Controlador, na qualidade de operador, e a pessoas físicas devidamente autorizadas a atuar dessa mesma forma (por exemplo: empresas que prestam serviços básicos como leitura, corte e novas ligações, empresas parceiras contratadas para elaboração de projeto e execução de obra, empresas contratadas para prestação dos serviços de campo, entre outras);

c) a comunicação de Dados Pessoais é realizada com base nas obrigações estabelecidas em lei ou regulamentação, bem como em autorizações específicas conferidas pelo consumidor;

d) a obrigação da ENEL X de comunicar os dados às autoridades públicas permanece válida, sempre que uma solicitação específica for feita a esse respeito;

e) de forma anônima, os dados mantidos pelo Controlador podem ser objeto de comunicação e divulgação a Órgãos e Institutos para fins de pesquisa científica ou estatística ou para informações públicas.

Transferência Internacional de dados pessoais

Os Dados Pessoais do consumidor serão tratados no Brasil, armazenados em armazenados em servidores localizados no Brasil, na União Europeia ou nos EUA.

No caso de transferência de dados para países terceiros, a Enel X verificará (i) se esses terceiros operam em países onde a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) reconheceu um nível de proteção adequado ou (ii) negociarão cláusulas adequadas de proteção de dados com esses terceiros.

Caso sua inscrição envolva a transferência de seus Dados Pessoais para países terceiros onde a ANPD não reconheceu um nível adequado de proteção ou outras medidas adequadas de proteção de dados, seus Dados Pessoais serão tratados em seu interesse e de acordo com seu próprio consentimento.

Lembre-se de que, apesar da Enel X emitir instruções operacionais comuns para todos os países em que o grupo opera, a transferência de seus Dados Pessoais pode estar exposta a alguns riscos relacionados à legislação local específica sobre processamento de dados pessoais.

Período de retenção de dados pessoais

Os Dados Pessoais tratados para os fins mencionados acima serão mantidos em conformidade com os princípios de finalidade, necessidade e adequação, em qualquer caso, até que as finalidades do tratamento tenham sido atingidas. Os Dados Pessoais serão armazenados de uma forma que permita a identificação de seu respectivo titular por um período que não exceda o necessário para os fins para os quais foram coletados e tratados. 

Os Dados Pessoais dos consumidores serão tratados enquanto for mantida sua relação junto ao Controlador e serão também mantidos pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis. Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser mantidos por prazos superiores para atenção às obrigações regulatórias ou, no caso de existência e para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Direitos dos Titulares

De acordo com os artigos 15-22 da General Data Protection Regulation 2016/679  e com os artigos 17 a 22 da LGPD,  em relação aos dados pessoais comunicados, você tem o direito de:

a)    Confirmar, acessar e solicitar cópia, inclusive quanto às informações relacionadas ao uso compartilhado dos dados. ;

b)    Solicitar retificação dos dados, bem como anonimização, bloqueio e eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

c)    Solicitar eliminação ou portabilibidade;

d)    Limitar o tratamento de dados;

e)    Opor-se ao tratamento;

f)     Solicitar informação quanto às hipóteses de consentimento, sua revogação e os efeitos decorrentes;

g)    Revogar seu consentimento, no limite do estabelecido pela legislação aplicável;

h)    Solicitar revisão das decisões automatizadas.

Para exercer seus direitos como titular de dados, você pode entrar em contato através do telefone 0800 600 0560.

Para obter mais informações sobre seus Dados Pessoais, entre em contato com o Encarregado no endereço de e-mail: dpoenel.br@enel.com, especificando o conteúdo da sua solicitação no assunto.

Lembramos que é seu direito apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), por meio dos canais de atendimento e disponibilizados no website https://www.gov.br/anpd/pt-br .

Lista de Finalidades e Bases de Legitimação